Atualização: 16 de outubro de 2026.

Esta informação aplica-se às compras de consumidores na loja online Remédio Santo. Não limita os direitos legais nem condições mais favoráveis acordadas na compra. As encomendas anteriores à publicação desta revisão mantêm as condições mais favoráveis que lhes tenham sido comunicadas.

1. Prazo para comunicar a livre resolução

Em regra, pode resolver uma compra online no prazo de 14 dias após a receção dos bens, sem apresentar um motivo. Se a encomenda for entregue em vários volumes ou bens separados, a contagem segue as regras do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.

2. Como comunicar a devolução

Envie uma declaração inequívoca de que pretende resolver a compra para geral@remediosanto.pt ou para Remédio Santo, Lda., Largo Domingos Moreira, n.º 134, 4780-371 Santo Tirso, Portugal. Indique o seu nome, número da encomenda ou fatura e artigos a devolver. O exercício do direito não depende de autorização prévia nem da indicação de um motivo.

Pode utilizar este texto facultativo: «Comunico que pretendo resolver o contrato de compra dos seguintes artigos: […]. Encomenda n.º […], recebida em […]. Nome: […]. Morada: […]. Data: […].» Uma assinatura só é necessária se a comunicação for apresentada em papel.

3. Envio dos artigos e respetivos custos

Depois de comunicar a resolução, deve enviar os artigos sem demora injustificada, até 14 dias após essa comunicação. O contacto com a loja ajuda a identificar a encomenda e a organizar a devolução, sem suspender os prazos legais.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente quando tal tenha sido previamente informado e salvo disposição legal ou acordo mais favorável. Em caso de artigo errado, danificado ou com falta de conformidade imputável à loja, aplicam-se os direitos legais sem custos para o consumidor.

4. Reembolso

O reembolso é efetuado até 14 dias após a comunicação da resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem encargos. Nos termos legais, podemos retê-lo até receber os bens ou uma prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso abrange os pagamentos devidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega menos dispendiosa disponibilizada. Os suplementos de uma modalidade de entrega mais cara escolhida pelo cliente não têm de ser reembolsados. Os efeitos de uma devolução parcial são apurados de acordo com os bens devolvidos e as regras aplicáveis.

5. Estado dos artigos e exceções

Pode inspecionar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Uma manipulação que exceda o necessário pode originar responsabilidade pela diminuição do valor, nos termos legais. A falta da embalagem original, por si só, não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Existem exceções legais, incluindo bens suscetíveis de deterioração ou expiração rápida e bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega. A aplicação de uma exceção depende das características concretas do artigo; não se presume para todo o catálogo.

6. Artigos danificados ou falta de conformidade

Se receber um artigo danificado, errado ou com defeito, contacte geral@remediosanto.pt com a identificação da compra e, quando possível, fotografias. A comunicação imediata facilita a análise, mas não afasta os prazos nem os direitos legais de garantia.

O Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê, em regra, a responsabilidade por faltas de conformidade de bens móveis novos que se manifestem no prazo de três anos após a entrega. Aplicam-se os requisitos de conformidade, a natureza e durabilidade expectável do bem e as soluções legais, que podem incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução. Isto não equivale a garantir que um consumível mantém a validade por três anos.

7. Trocas e condições anteriores

Uma troca por preferência, fora de um direito legal aplicável, depende de acordo com a loja. Para encomendas abrangidas por condições comerciais anteriores mais favoráveis, designadamente o prazo de 30 dias anteriormente anunciado, essas condições mantêm-se aplicáveis.

Legislação e contactos

Consulte o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021, nas redações em vigor. Para apoio: 252 850 241 — chamada para a rede fixa nacional.